Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2024 em 95ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (95ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 067 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 8.468, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE”.
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