Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 29 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 29 de 2025
A Vereadora que abaixo assina REQUER, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal adote as medidas necessárias para incluir a COMUNIDADE DO BOM RETIRO (que fica distante apenas cerca de 2,3 Km da RS-734 pelo Corredor do Senandes) como um Núcleo Urbano, conforme art. 11, da Lei nº 13.465/2017 ou sua inclusão ao perímetro urbano da cidade do Rio Grande, tendo em vista características e a densidade populacional da referida localidade, bem como que o Executivo Municipal requeira a REURB, tendo em vista que o art. 14º da Lei nº 13.465/2017 lhe confere legitimidade para tanto, a fim de permitir o abastecimento de água na região, uma vez que a CORSAN não faz atendimento de área rural.
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