Ordem do Dia/Expediente: 55 - Requerimento nº 45 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 45 de 2025
A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal, junto às secretarias competentes, providencie COM URGÊNCIA a regulamentação da Lei Ordinária 8115/2017, que dispõe sobre a garantia do direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para a utilização no âmbito do município.
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