Ordem do Dia/Expediente: 78 - Requerimento nº 70 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 70 de 2025
Exmo. Sr. Presidente
Reitero requerimento nº93/2020, sob o processo nº 230/2020, nos seguintes termos:
A Vereadora Laurinha, abaixo assinado, Requer após ouvida a Casa, na forma regimental que o Executivo Municipal inclua no processo licitatório de Coleta de Lixo a exigência que a empresa vencedora possua um incinerador para atender a demanda referente a cremação dos corpos de animas mortos encontrados em via pública de modo a cumprir o Parágrafo Único do Artigo 106 da Lei Municipal 3514/80 ainda vigente em nosso Município, evitando assim a proliferação de Zoonoses que acontece através do contato com o solo.
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