Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei de Vereador nº 42 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 42 de 2025
Veda a nomeação no âmbito do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração direta e indireta do Município do Rio Grande, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas à Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - lei Maria da Penha.
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Situação de Pauta
Observação