Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei de Vereador nº 43 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 43 de 2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E REMATRÍCULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERTENCENTES A FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) E PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, INCLUINDO NEURODIVERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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