Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2023 em 79ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2023
Projeto de Lei nº 066, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA ROSA E PERMITIR OUTORGA DA ESCRITURA PARA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS, ENQUANTO A MESMA MANTIVER A FINALIDADE DESCRITA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.301/1978.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação