Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 495 de 2023 em 79ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 495 de 2023
Requer que o Executivo Municipal, junto a secretaria de Município da Saúde, forneça informações sobre quais serão as medidas adotadas para o cumprimento da lei 14.654/2023, responsável por incluir dispositivo na Lei Orgânica da Saúde determinando que a divulgação dos estoque de medicamentos das farmácias publicas deverá ser feita por meio da internet, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação