Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 533 de 2023 em 98ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (98ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 533 de 2023
O Vereador Rafael Missiunas, após ouvida a Casa na forma regimental, requer que o Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, forneça informações sobre quais serão as medidas adotadas para o cumprimento da Lei 14.685/23, responsável por alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação