Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 30 de 2023 em 104ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (104ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 30 de 2023
Altera a redação do inciso III, do Art. 1º, que passa a viger com a seguinte redação:
"III - O cidadão que comprovadamente declarar estar desempregado, ainda que inscrito como Microempreendedor Individual (MEI), e em estado de vulnerabilidade social, no momento da da inscrição."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação