Ordem do Dia/Expediente: 7 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 126 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 126 de 2023
SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 126, que DESAFETA AS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, NO BALNEÁRIO DO CASSINO, CLASSIFICA-AS COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO, ASSIM COMO CEDE UM LOTE DA QUADRA 25 PARA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação