Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 112 de 2023 em 4ª Sessão Extraordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 112 de 2023
Projeto de Lei nº 112, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA COM A SOCIEDADE RÁDIO CULTURA RIOGRANDINA LTDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação