Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 144 de 2023 em 6ª Sessão Extraordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 144 de 2023
SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 144, que INSTITUI O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação