Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 146 de 2023 em 6ª Sessão Extraordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 146 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º E ACRESCE §2º AO ART. 51 DA LEI Nº 6.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação