Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 24 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 24 de 2023
MOÇÃO DE APELO de inseção no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, que incide sobre óleo Diesel, insumo de grande importãncia da cadeira produtiva do transporte, para que esse benefício fiscal seja aplicado como subsídio às empresas de Transporte Público Coletivo, tendo releco no valor da tarifa da passagem.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação