Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2024 em 68ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2024
PROJETO DE LE N°044 QUE ACRESCE O ARTIGO 87-A NA LEI MUNICIPAL N° 5.819/2003 E REVOGA O §3º DO ARTIGO 85 DA MESMA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação