Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2024 em 118ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (118ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 076 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, CAPUT, ART. 2º, CAPUT, INCISO I E § 1º, ART. 3º, INCISOS I E III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 8.875/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação