Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2024 em 121ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (121ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 083, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA PÚBLICA. O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO REGULARIZAR A CRECHE NA NOVA QUINTA, COM A ORIENTAÇÃO DA SMCP, SERÁ NECESSÁRIO A DESAFETAÇÃO DE 176M2, POIS A OBRA FOI LOCADA INVADINDO 4,4M DA ÁREA VERDE E DE RECREAÇÃO 5 (MATRÍCULA 70348 EM ANEXO). SEGUE CROQUI COM A REPRESENTAÇÃO DAS ÁREAS ENVOLVIDAS E DA ESCOLA, COMO TAMBÉM A REPRESENTAÇÃO DE 1,6M A SER DESAFETADA DA ÁREA RESERVADA A EQUIPAMENTOS (MATRÍCULA 70352 EM ANEXO) PARA COMPENSAR A METRAGEM CONSTRUÍDA INDEVIDAMENTE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação