Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 68 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 68 de 2025
Reitero requerimento nº337/2020, sob o processo nº 248/2020, nos seguintes termos:
A Vereadora Laurinha, abaixo assinado, Requer após ouvida a Casa, na forma regimental que o Executivo Municipal realize a capacitação da Guarda Municipal para atuação no apoio à fiscalização ambiental e repressão a maus-tratos com animais domésticos. Este treinamento deve ter noções da legislação vigente sobre posse responsável, bem como preparar tecnicamente o agente para abordagens de atendimento, na identificação adequada da infração, no manejo animal e na condução e conduta a ser adotada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação