Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 463 de 2025 em 59ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 463 de 2025

O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, na forma regimental, requer informações detalhadas acerca do contrato de locação de veículos que atendia a Prefeitura Municipal, especialmente os setores da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador. A solicitação decorre de relatos e constatação de déficit na disponibilidade de veículos para uso das equipes mencionadas, que têm enfrentado dificuldades para execução de suas atividades. Fomos informados de que a empresa responsável pela locação dos veículos teria recolhido sua frota em razão de inadimplemento por parte do Executivo. Diante disso, solicito: 1. Cópia do contrato de locação vigente e/ou rescindido; 2. Informações sobre os motivos do recolhimento dos veículos pela empresa; 3. Previsão de regularização e retomada do serviço; 4. Informações sobre os valores arrecadados pelos setores mencionados oriundos de recursos federais, estaduais, multas e taxas e onde estes recursos foram aplicados com as devidas comprovações; 5. Especificação da aplicação destes recursos, inclusive, por exemplo, os provenientes de multas pagas pela CORSAN.

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