Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 587 de 2025 em 83ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 587 de 2025
A Vereadora Laurinha que subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que, por meio dos órgãos competentes, proceda à regulamentação da Lei Estadual nº 15.363/2019, que trata da criação de normas para a condução, controle e manejo de cães bravios, incluindo os da raça Pit Bull, no território municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação