Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2025 em 86ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (86ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.514/80, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A GUARDA E CIRCULAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS AKITA, AMERICAN STAFFORDSHIRE TERRIER, BOXER, BULDOGUE, BULL TERRIER, CANE CORSO, CHOW CHOW, DOBERMANN, DOGO ARGENTINO, FILA BRASILEIRO, MASTIM NAPOLITANO, PASTOR ALEMÃO, PIT BULL ROTWEILER, BEM COMO COMO DAS QUE RESULTEM DA SEU CRUZAMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação