11ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS NOMENCLATURAS DAS SECRETARIAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, VISANDO ATENDER AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.265 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

Veda a nomeação no âmbito do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração direta e indireta do Município do Rio Grande, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas à Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - lei Maria da Penha.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E REMATRÍCULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERTENCENTES A FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) E PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, INCLUINDO NEURODIVERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá o nome de Professora Olga dos Santos Alonço a uma rua do Município do Rio Grande.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO VOLUNTÁRIOS DO AMOR RG NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Dispõe sobre a licença paternidade aos servidores públicos no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

Dá o nome de Orion Sebastião Alves Ribeiro a uma rua do Município do Rio Grande.

Requer que seja realizada uma Sessão Especial em homenagem aos 35 anos da EMEF Porto Seguro na cidade de Rio Grande, comemorados no dia 05 de Abril.

Requer que seja realizada uma audiência pública, para tratar sobre a proposta estabelecida pelo Ministério da Pesca, uma implantação de cotas para a pesca da tainha.

Requer que seja realizado Sessão Solene alusiva ao dia mundial do Autismo no dia 02 de Abril de 2025.

Requer que seja criada a "Frente Parlamentar em defesa de um novo modelo de pedágio no polo rodoviário de Pelotas, na região sul do RS Parlamentar".

Requer que seja realizada Sessão Especial em homenagem aos 40 anos da APTAFURG/SINDICATO, a serem comemorados no dia 30 de abril de 2025.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja enviado ofício a Corsan, para que realize a devida manutenção, com corte de grama e limpeza, em seu imóvel, localizado à Rua Altamir de Lacerda Nascimento, esquina rua Forte Santana.

Requer que seja encaminhado ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul - DAER/RS, para que realize a poda das árvores localizadas na ERS 734, trecho compreendido entre o Arroio Bolaxa e o Trevo de acesso da Cidade do Rio Grande, pelo sentido Balneário Cassino x Rio Grande

Os Vereadores que abaixo assinam, requerem após ouvida a casa, na forma regimental, autorização para deslocamento a Brasília, do dia 10 a 13 de março, onde será cumprida agenda no Tribunal de Contas da União, ANTT, IBAMA e Câmara Federal.

Requerem a formação de Comissão Especial com o objetivo de tratar e buscar soluções para as constantes solicitações de instalação de energia elétrica e água potável para a comunidade do bairro Stella Maris.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Sessão Especial em homenagem aos 40 anos do Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental – NEMA.

Solicita ao executivo municipal, reiterar indicação n° 1894/2021, protocolado sob n° 9879/2021 que seja feito um estudo para recuperação da pavimentação da rua Isidoro Franco, no bairro Castelo Branco I.

Indica ao Executivo Municipal estude a necessidade de proibir o estacionamento de veículos na rua Santa Maria, Cassino, pelo lado direito da Via entre as vias Avenida Rio Grande e Rua Rio de Janeiro.

Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de obtenção de financiamento para obras de pavimentação do quadrilátero central do Balneário do Cassino, compreendido entre as ruas Avenida Leivas Otero, Cândido Cozza Sobrinho, Avenida Beira Mar e Rua São Leopoldo.

"O Vereador abaixo assinado indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a viabilidade da criação de gratificação remuneratória para professores da rede municipal de ensino que tenham alunos 'incluídos' em sala de aula."

Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de inclusao das disciplinas de Educaçao Fisica e Educaçao Artistica na grade curricular dos anos iniciais da rede municipal de ensino.

Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de incidencia da condiçao insalubre dos professores e técnicos dos anos iniciais da rede municipal de ensino

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a realização de ampla campanha de conscientização ambiental, visando coibir o descarte inadequado de resíduos e inservíveis, inclusive com a instalação de placas, em locais com foco de resíduos, prevendo a proibição do descarte e aplicação de multa.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a execução de calçada com acessibilidade na unidade da UBS São Miguel, visto que a necessidade de garantia a mobilidade urbana de pessoas idosas e deficientes físicas é extremamente necessária ao acesso ao posto de saúde.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a realização de limpeza da rua Mar Mediterrâneo, Parque Marinha, próximo a estação da Corsan, bem como a instalação de placas de consciência e advertência sobre o descarte irregular de resíduos.

O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente que seja feita limpeza de meio fio e corte de grama nas Ruas Uruguai, Dom Bosco e Vice Almirante Abreu, as ruas citadas encontra-se com grama alta e muita sujeira próximo ao meio fio.

A vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, realize um estudo de viabilidade para a inclusão de uma linha de ônibus circular que contemple todo Cassino, tendo em vista que, com o retorno das atividades escolares na próxima segunda-feira, 24/02, os estudantes moradores de bairros mais afastados, como Stella Maris, Atlântico Sul, entre outros, têm difícil acesso ao centro do balneário (onde se encontram a maioria das escolas da localidade), pois as atuais rotas de ônibus em circulação não contemplam as localidades mais retiradas, dificultando a ida dos alunos às escolas.

Solicitação para melhorias na calçada situada a Rua General Vitorino n.º481A no Bairro Centro, em frente ao antigo Hospital Beneficiência Portuguesa, atendendo a pedidos de comerciantes e pedestres que reclamam que muitas lajotas estão soltas ou quebradas , podendo resultar em diversos acidentes.

Indica ao Executivo Municipal que seja estudado a viabilidade de realizar obra de Calçamento e Drenagem na Rua Vereador Candido Cozza Sobrinho.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a realização de corte de grama na rua Altamir de Lacerda, hidráulica, em especial na esquina com a rua Forte Santana, conforme imagens.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que seja realizada limpeza das bocas de lobo e de todo o sistema de escoamento de água na Rua Padre Josué Silveira de Mattos, próximo ao número 1347, Vila Maria.

O vereador abaixo assinado, indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, que estude a viabilidade de asfaltar a Via Principal, da Vila Barra Nova. Reiterando a indicação n° 886/2022

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, Indica que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a viabilidade da instalação de um trapiche no final da Rua Antônio João no Bairro São Miguel, a implantação nesta área atenderá a uma necessidade antiga da comunidade local a maioria de pescadores, visando melhorar a atividade pesqueira permitindo maior capacidade na recepção e armação dos barcos pesqueiros de pequeno porte voltados à pesca artesanal.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a divulgação por meios dos canais digitais da prefeitura do Rio Grande os dias e horários da coleta seletiva realizada em cada bairro do nosso município.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a divulgação por meios dos canais digitais da prefeitura do Rio Grande os horários das linhas do transporte coletivo do nosso município.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a divulgação por meios dos canais digitais da prefeitura do Rio Grande os dias e horários das feiras livres realizadas em cada bairro do nosso município.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a viabilidade de retomada do Observatório da Segurança Pública Municipal com atualizações frequentes e ampla divulgação nos canais digitais da Prefeitura Municipal do Rio Grande.

Indica ao Executivo Municipal que realize a limpeza e revitalizaçao do entorno do prédio do antigo Hospital Guahyba-Rache, que atualmente abriga o Care (Centro de Acolhida Renascer do Espírito) pela Avenida Cidade de Pelotas e Rua Dr. Augusto Duprat

Indica ao Executivo Municipal que estude a necessidade de proibir o estacionamento de veículos em um trecho da rua Veleiros , no Bairro Parque Marinha, por um dos lados da via , entre a Avenida das Enseadas e Rua dos Diques.

Exmo. Sr. Presidente O Vereador abaixo-assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, analise a viabilidade de instituir um Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico e Infraestrutura, que estimula empresas e cooperativas a participarem de obras de infraestrutura e pavimentação. Reiterando a indicação 1806/2021.

Reiterando a indicação 359/2009 e 641/2016, indica ao Executivo Municipal que realize estudo para a revitalização do Camping Municipal do Cassino.

Indica ao Executivo Municipal, "a instalação de mesas de tênis de mesa nas escolas da rede municipal de ensino, visando promover a integração social, a prática esportiva e o desenvolvimento físico e cognitivo dos alunos.

Exmo. Senhor Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja solicitado à Secretaria de Mobilidade Acessibilidade e Segurança a realização da sinalização vertical e horizontal no trecho já asfaltado da estrada do Leonídeo. Essa medida faz-se necessário tendo em vista que a mesma está passando por um processo de pavimentação, e encontra-se sem sinalização necessária para a orientação dos condutores que ali trafegam.

O Vereador que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que realize um estudo técnico de viabilidade para inversão do sentido da Rua Trindade no trecho entre Rua General Vitorino e Dr. Nascimento.

Indica a realização de estudos para a instalação de ar-condicionado nas escolas públicas municipais.

O Vereador Rogério Gomes indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a viabilidade de, por meio da Secretaria de Município de Segurança, enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei transformando a Guarda Municipal em Polícia Municipal, nos termos da recente decisão do STF no RE 608.588, que resultou no Tema 656.

O vereador Rogério Gomes líder da bancada do cidadania 23, abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, indica ao executivo municipal, por meio da Secretaria de Município da Fazenda, que seja encaminhado à Câmara Municipal, projeto de lei que visa autorizar a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a compra de unidades habitacionais, novas ou usadas, oferecidas pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

A vereadora que abaixo assina indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal realize um estudo de viabilidade para instalação de sistema de captação de energia solar (sistema fotovoltaico), bem como de sistema de captação de água da chuva para reutilização da mesma, quando da criação de novos projetos de prédios públicos, visando a implementação de sistemas mais sustentáveis no poder público municipal.

O Vereador abaixo assinado indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal através da Secretaria de Município Competente, instale bebedouros públicos de água potável nas praças deste Município ou gestione junto a Concessionária dos Serviços-CORSAN, que o faça.

ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 46.966,68.

O Vereador que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que realize um estudo técnico, elaboração de projeto e a construção da ciclovia e o alargamento da Estrada Ernesto Luiz Otero entre a Rua Professor Guilherme Enrique Dawson (Via 9) e Avenida Nova Atlântica, trazendo uma maior segurança para os motoristas que trafegam nesta via.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que, através da Secretaria Municipal responsável, seja retomado o Banco Municipal do Vestuário, de acordo com a lei de nº 8198/2018, visando atender a população vulnerável da cidade do Rio Grande.

O vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, INDICA instalação de um novo trapiche no final da Rua Hermínio de Moraes, Vila Bernadete.

Os Vereadores que abaixo assinam, requerem após ouvida a casa, na forma regimental, autorização para deslocamento a Brasília, do dia 10 a 13 de março, onde será cumprida agenda no Tribunal de Contas da União, ANTT, IBAMA e Câmara Federal.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONALISMO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ALTERA A TABELA 3 DO ART. 8º, A TABELA 4 DO ART. 10, A TABELA 7 DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 8833/2022 E CRIA A FUNÇÃO DE DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE".

Indica a realização de estudos para a instalação de ar-condicionado nas escolas públicas municipais.