Projeto de Lei de Vereador nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
09/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI 7.720 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Indexação
Observação