Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
79
Data de Apresentação
13/12/2021
Número do Protocolo
10603
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso XXV do §2° do Art. 11, inclui parágrafos nos artigos 11 e 21 e inclui subitem 11.05 no anexo II, lista anexa - Lista de serviços, da Lei n° 6.822, de 30 de dezembro de 2009.
Indexação
Observação