Projeto de Lei do Executivo nº 82 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
82
Data de Apresentação
17/12/2021
Número do Protocolo
10696
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 4°, DO ARTIGO 24, DA LEI N° 5.602/2002, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N° 8.705/2021.
Indexação
Observação