Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2020)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2021 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Plenário - PLEN | Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
| 03/02/2021 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 29/12/2020 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |