Indicação nº 2017 de 2021

A Vereadora abaixo assinada, após ouvida a Casa, em sua forma regimental, indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade da regulamentação para a disposição para o acompanhamento de estudantes do curso de Educação Física bacharelado nas academias ao ar livre no município de Rio Grande. Sendo assim os estagiários contratados pela Prefeitura Municipal de Rio Grande prestarão auxílio de forma gratuita, ou seja, sem remuneração, sendo que obterão certificados de cargo horária de trabalho para conhecimentos práticos, servindo como atividade complementar para o curso de graduação de educação física, observadas as exigências da Lei n° 11.788 , de 25 de setembro de 2008.
A disponibilização de estagiários de educação física poderá ser realizada através de parceria celebrada entre a Prefeitura Municipal de Rio Grande e Universidades que possuem o curso a que se destinam os respectivos estudantes. A carga horária dos estagiários de educação física nas academias ao ar livre será estabelecida observando o limite de horas semanais previsto na Lei n° 11.788, de 25 Setembro de 2008, devendo as atividades por eles exercidos também respeitar as normas da referida Lei.