Requerimento nº 510 de 2018

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, APÓS OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NESTA COLENDA CASA LEGISLATIVA, A FIM DE DEBATER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 494601, QUE SERÁ JULGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO PRÓXIMO DIA 09/08, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) GAÚCHO, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 12.131/04. ESSA NORMA ACRESCENTOU AO CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS GAÚCHO A POSSIBILIDADE DO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS E LITURGIAS DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA (POTMA), NO QUE DIZ RESPEITO AO ABATE TRADICIONAL HISTORICAMENTE REALIZADO POR ESTES. A PRESENTE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ORA REQUERIDA, SERVIRÁ TAMBÉM PARA DEBATER TANTO O REQUERIMENTO 677/2017, APROVADO POR ESTA CASA, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, COMO A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE RECONHEÇA ESTES POVOS, BEM COMO SUAS PRÁTICAS E SABERES ANCESTRAIS, CONSTITUINDO UM MARCO LEGAL DOS POTMAS EM RIO GRANDE.
Proponente: Rovam Simões Gonçalves de Castro