Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2019
Número
54
Data de Apresentação
06/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 59 E 271 DA LEI 1.799-A DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Parcelamento do solo - valores da prestação de serviços da Prefeitura)
Indexação
Observação