Projeto de Lei do Executivo nº 74 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
74
Data de Apresentação
13/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI MUNICIPAL 3.514/1980 E ACRESCENTA ARTIGO 16-A A MESMA LEI MUNICIPAL (disciplina os procedimentos administrativos relativos às defesas e recursos interpostos em face aos autos de infração)
Indexação
Observação