Tramitações (Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2021)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/01/2025 | Arquivo - ARQ | Arquivo - ARQ | Proposição aprovada |
| 07/11/2024 | Expediente - EXPED | Arquivo - ARQ | Encaminhado para arquivamento |
| 23/10/2024 | Plenário - PLEN | Expediente - EXPED | Proposição aprovada |
| 12/04/2022 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
| 12/04/2022 | Comissões - COMISS | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer favorável da comissão |
| 12/04/2022 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Comissões - COMISS | Aguardando emissão de parecer |
| 06/04/2022 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer favorável da comissão |
| 04/04/2022 | Plenário - PLEN | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |
| 30/03/2022 | Protocolo Geral - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Para leitura |