Indicação nº 1501 de 2017

A VEREADORA QUE ABAIXO ASSINA INDICA, DEPOIS DE OUVIDA A CASA NA FORMA
REGIMENTAL, QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE PROJETO DE ALTERACAO DO
ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL
No 5.819/2003, PARA ESTENDER O DIREITO A AUSENTAR-SE, SEM PREJUIZO, DO SERVICO
POR 9 DIAS POR MOTIVO DE CASAMENTO, AOS SERVIDORES QUE FORMALIZAREM UNIAO
ESTAVEL, CONFORME MINUTA SUGERIDA ABAIXO.
MINUTA DE PROJETO:
ALTERA O ART. 110 DA LEI No 5819 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
ART. 1o. FICA ALTERADA A ALINEA A, DO INCISO II, DO ART. 110 DA LEI No 5819, DE
07 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDACAO:
ART. 110 SEM QUALQUER PREJUIZO, SERA FACULTADO AO SERVIDOR AUSENTAR-SE DO
SERVICO:
(...)
II - POR 09 (NOVE) DIAS CONSECUTIVOS EM RAZAO DE:
A) CASAMENTO OU FORMALIZACAO DE UNIAO ESTAVEL;