Indicação nº 594 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
594
Data de Apresentação
06/01/2020
Número do Protocolo
4207
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador Rafa Ceroni, abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, reitera a indicação 1274/2019, para que seja criada Lei Municipal que institua a obrigatoriedade do uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS pelo Poder Público, empresas concessionárias de serviços públicos e pelos órgãos da administração pública municipal, direta e indireta de Rio Grande, fazendo que se cumpra, em âmbito Municipal, o Decreto nº 5.626/2005.
Indexação
Observação