Projeto de Lei do Executivo nº 68 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2022
Número
68
Data de Apresentação
20/06/2022
Número do Protocolo
4333
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio de Oliveira Branco (Assinado em: 17 de Junho de 2022 às 17:02 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE PRÊMIO, BRINDE OU SORTEIO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
Indexação
Observação