Indicação nº 613 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
613
Data de Apresentação
06/07/2022
Número do Protocolo
4592
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que estude a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei alterando o artigo 6º da Lei nº 8.612/21, a fim de conceder isenção da multa prevista no referido artigo aos imóveis construídos há mais de cinco anos.
Indexação
Observação