Projeto de Lei de Vereador nº 86 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2022
Número
86
Data de Apresentação
07/07/2022
Número do Protocolo
4623
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA AOS LOTES COMERCIALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE AO ATUAL TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação