Projeto de Lei de Vereador nº 87 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2022
Número
87
Data de Apresentação
08/07/2022
Número do Protocolo
4638
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação