Projeto de Lei do Executivo nº 68 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
68
Data de Apresentação
26/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A ALINEA A DO INCISO II, DO
ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL No 5.819, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003. (CASAMENTO -
UNIAO AFETIVA)
ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL No 5.819, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003. (CASAMENTO -
UNIAO AFETIVA)
Indexação
Observação