Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
22
Data de Apresentação
19/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE O PARAGRAFO 4o AO ARTIGO 2o DA LEI
MUNICIPAL No 7.720, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.(FISCAL DO PROCON)
MUNICIPAL No 7.720, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.(FISCAL DO PROCON)
Indexação
Observação