Indicação nº 682 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
682
Data de Apresentação
08/08/2022
Número do Protocolo
5139
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica que o Executivo Municipal encaminha a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimento que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando e revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícitos, conforme minuta do projeto considerado inconstitucional para iniciativa de seu mandato.
Indexação
Observação