Projeto de Lei de Vereador nº 94 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2022
Número
94
Data de Apresentação
10/08/2022
Número do Protocolo
5218
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI ARTS. 3º-A E 4º-A NA LEI Nº 7.456, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 - QUE ESTABELECE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, VEDANDO A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E A COLOCAÇÃO DE PIERCINGS, INCLUSIVE OS MICRODERMAIS, COM FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS, E ESTABELECENDO AOS INFRATORES AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
Indexação
Observação