Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2016
Número
49
Data de Apresentação
09/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPOE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E
TRIBUTOS PELO MUNICIPIO ATRAVES DE CARTAO DE CREDITO OU DEBITO.
TRIBUTOS PELO MUNICIPIO ATRAVES DE CARTAO DE CREDITO OU DEBITO.
Indexação
Observação