Indicação nº 793 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
793
Data de Apresentação
19/10/2022
Número do Protocolo
6467
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica que o Executivo Municipal, junto à Secretaria de Município da Fazenda, apliquem às transações envolvendo imóveis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.937.821, que definiu que o ITBI deve ter como base o valor da operação declarado pelo contribuinte, somente podendo utilizar o valor diverso após a instauração do devido processo administrativo, no qual sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Indexação
Observação