Projeto de Lei do Executivo nº 110 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2022
Número
110
Data de Apresentação
21/10/2022
Número do Protocolo
6493
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SÓCIOCULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação