Indicação nº 167 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2016
Número
167
Data de Apresentação
05/01/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A VEREADORA ABAIXO ASSINADA INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, DEPOIS DE
OUVIDA A CASA NA FORMA REGIMENTAL, QUE ALTERE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS PARA REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES QUE
TENHAM FILHOS COM DEFICIENCIA, A EXEMPLO DO QUE DISPOE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INCLUINDO-SE ARTIGO COM A SEGUINTE
REDACAO: ""O SERVIDOR, PAI, MAE OU RESPONSAVEL POR EXCEPCIONAL, FISICO OU
MENTAL, EM TRATAMENTO, FICA AUTORIZADO A SE AFASTAR DO EXERCICIO DO CARGO,
QUANDO NECESSARIO, POR PERIODO DE ATE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SUA CARGA
HORARIA NORMAL"".
OUVIDA A CASA NA FORMA REGIMENTAL, QUE ALTERE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS PARA REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES QUE
TENHAM FILHOS COM DEFICIENCIA, A EXEMPLO DO QUE DISPOE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INCLUINDO-SE ARTIGO COM A SEGUINTE
REDACAO: ""O SERVIDOR, PAI, MAE OU RESPONSAVEL POR EXCEPCIONAL, FISICO OU
MENTAL, EM TRATAMENTO, FICA AUTORIZADO A SE AFASTAR DO EXERCICIO DO CARGO,
QUANDO NECESSARIO, POR PERIODO DE ATE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SUA CARGA
HORARIA NORMAL"".
Indexação
Observação