Indicação nº 839 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2016
Número
839
Data de Apresentação
28/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, APOS OUVIDO A CASA NA FORMA REGIMENTAL
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE IMPLANTE PROJETO SIMILAR AO ABAIXO:
""INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO DAS INFORMACOES NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE ACERCA DOS MEDICAMENTOS GRATUITOS DA REDE
PUBLICA DE SAUDE DISPONIVEIS E FALTANTES EM CADA UNIDADE DE SAUDE DIARIAMENTE.
BEM COMO, LOCAL DE ONDE ENCONTRA-LO E A PREVISAO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS NAS
UNIDADES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.""
ARTIGO 1o. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FICARA RESPONSAVEL PELA CRIACAO DE
UM SERVICO QUE ATENDERA QUAISQUER RECLAMACOES SOBRE A FALTA DE MEDICAMENTOS NA
REDE MUNICIPAL DE SAUDE.
PARAGRAFO UNICO: APOS O RECEBIMENTO DESTAS INFORMACOES, O SETOR COMPETENTE,
DEVERA COMUNICAR OS RESPONSAVEIS PELO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO GRANDE, PARA O CORRETO FORNECIMENTO DESTAS INFORMACOES, NO PRAZO DE ATE 24
(VINTE E QUATRO) APOS RECEBIDA A RECLAMACAO.
ARTIGO 2°. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DEVERA DISPONIBILIZAR UM NUMERO DE
TELEFONE EXCLUSIVO E UM ENDERECO ELETRONICO (E-MAIL) PARA RECEBER, ANALISAR E
AVALIAR AS RECLAMACOES, CONSULTAS E DENUNCIAS APRESENTADAS POR USUARIOS OU
ENTIDADES REPRESENTATIVAS, SOBRE A FALTA DE MEDICAMENTOS.
PARAGRAFO UNICO: AS DENUNCIAS E IRREGULARIDADES APRESENTADAS PELA POPULACAO
SOBRE A FALTA DE MEDICAMENTOS DEVERAO SER ENCAMINHADAS AOS ORGAOS COMPETENTES E
OUVIDORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ARTIGO 3°. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARA A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICACAO.
ARTIGO 4°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE IMPLANTE PROJETO SIMILAR AO ABAIXO:
""INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO DAS INFORMACOES NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE ACERCA DOS MEDICAMENTOS GRATUITOS DA REDE
PUBLICA DE SAUDE DISPONIVEIS E FALTANTES EM CADA UNIDADE DE SAUDE DIARIAMENTE.
BEM COMO, LOCAL DE ONDE ENCONTRA-LO E A PREVISAO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS NAS
UNIDADES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.""
ARTIGO 1o. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FICARA RESPONSAVEL PELA CRIACAO DE
UM SERVICO QUE ATENDERA QUAISQUER RECLAMACOES SOBRE A FALTA DE MEDICAMENTOS NA
REDE MUNICIPAL DE SAUDE.
PARAGRAFO UNICO: APOS O RECEBIMENTO DESTAS INFORMACOES, O SETOR COMPETENTE,
DEVERA COMUNICAR OS RESPONSAVEIS PELO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO GRANDE, PARA O CORRETO FORNECIMENTO DESTAS INFORMACOES, NO PRAZO DE ATE 24
(VINTE E QUATRO) APOS RECEBIDA A RECLAMACAO.
ARTIGO 2°. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DEVERA DISPONIBILIZAR UM NUMERO DE
TELEFONE EXCLUSIVO E UM ENDERECO ELETRONICO (E-MAIL) PARA RECEBER, ANALISAR E
AVALIAR AS RECLAMACOES, CONSULTAS E DENUNCIAS APRESENTADAS POR USUARIOS OU
ENTIDADES REPRESENTATIVAS, SOBRE A FALTA DE MEDICAMENTOS.
PARAGRAFO UNICO: AS DENUNCIAS E IRREGULARIDADES APRESENTADAS PELA POPULACAO
SOBRE A FALTA DE MEDICAMENTOS DEVERAO SER ENCAMINHADAS AOS ORGAOS COMPETENTES E
OUVIDORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ARTIGO 3°. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARA A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICACAO.
ARTIGO 4°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO.
Indexação
Observação