Indicação nº 32 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
32
Data de Apresentação
02/01/2023
Número do Protocolo
68
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal, que determine a Secretaria competente, em razão da recente publicação da Lei Complementar n° 191/2022, a qual alterou a LC 173/20, permitindo a contagem de tempo para todos os fins, inclusive para fins de progressões, referente ao período Maio de 2020 a Dezembro de 2021 para os servidores públicos da área da saúde e segurança, que seja retomado o pagamento das progressões para os referidos servidores, considerando para tanto o lapso temporal acima informado.
Indexação
Observação