Projeto de Lei de Vereador nº 74 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei de Vereador
Ano
2015
Número
74
Data de Apresentação
28/08/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DAS TAXAS DE VIGILANCIA SANITARIA E DE LICENCA PARA O EXERCICIO DE COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE AS PESSOAS COM DEFICIENCIA, CUJA RENDA FAMILIAR, DEVIDAMENTE COMPROVADA, SEJA IGUAL OU INFERIOR A 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS NACIONAL.
Indexação
Observação