Tramitações (Emenda nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/10/2023 | Arquivo - ARQ | Arquivo - ARQ | Proposição aprovada |
| 15/05/2023 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Arquivo - ARQ | Rejeitado na Comissão |
| 15/05/2023 | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer contrário da comissão |
| 02/03/2023 | Secretaria Legislativa - SECLEG | CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos | Aguardando emissão de parecer |